TY - JOUR AU - Abud, Carol Oliveira AU - Souza, Luciano Pereira de PY - 2020/07/01 Y2 - 2024/03/28 TI - Uso obrigatório de máscara facial para conter a COVID-19 no Brasil: limitação legítima ao direito fundamental de autodeterminação JF - Vigil Sanit Debate, Rio de Janeiro JA - Vigil Sanit Debate VL - 8 IS - 3 SE - COVID-19/SARS-CoV-2 Artigo DO - 10.22239/2317-269X.01651 UR - https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1651 SP - 34-43 AB - <p align="justify"><strong>Introdução</strong>: A autonomia da vontade do indivíduo visando o exercício de liberdade individual ao recusar a utilização de máscara facial como meio de proteção pode trazer sérias consequências coletivas em relação à prevenção e à propagação de doença infectocontagiosa causada pelo SARS-CoV-2. <strong>Objetivo</strong>: Analisar se a liberdade de autodeterminação do indivíduo em confronto com o interesse coletivo nos casos de utilização compulsória de máscara facial irá prevalecer. <strong>Método</strong>: O estudo foi elaborado por meio de coleta documental e bibliográfica, com viés descritivo. <strong>Resultados</strong>: Os dados oficiais e as orientações da Organização Mundial de Saúde em análise conjunta com a legislação brasileira existente e os mandamentos constitucionais dos direitos fundamentais nos permitiram chegar ao objetivo proposto. <strong>Conclusões</strong>: Os atos normativos editados têm fundamento de validade em norma federal com status de lei em sentido formal, havendo neles a previsão de adoção de medidas de profilaxia, dentre elas o uso obrigatório da máscara, no combate à pandemia. A prevalência do interesse coletivo em prol da saúde pública e do direito fundamental à vida e à saúde de outrem são legítimas frente à liberdade de autodeterminação do indivíduo.</p> ER -