Desafios da regulação sanitária para a segurança dos alimentos adquiridos da Agricultura Familiar para o PNAE

Resumo

Este trabalho objetivou determinar os parâmetros higiênico-sanitários que municípios utilizam para a compra de alimentos da Agricultura Familiar para alimentação escolar, e discutir os desafios para a estruturação da regulação sanitária destes alimentos. Os dados foram obtidos por meio da análise de chamadas públicas e entrevistas realizadas com os responsáveis técnicos pelo programa de municípios do estado de São Paulo. Encontrou-se que os parâmetros higiênico- sanitários descritos nas chamadas públicas e nos relatos dos nutricionistas são inconsistentes em diferentes aspectos, principalmente pelo não cumprimento da legislação sanitária brasileira em vigor. As descrições das características microbiológicas, físico-químicas, microscópicas e toxicológicas, assim como as condições de transporte apareceram como as principais fragilidades. Observou-se que os requisitos de qualidade eram menos exigidos pelos responsáveis técnicos do que eram descritos nas chamadas públicas, para a maioria dos grupos alimentares. Como desafios apontados pelo estudo têm-se: 1) o alinhamento das especificações das chamadas públicas com os critérios exigidos no recebimento dos alimentos; 2) definição dos critérios exigidos para cada grupo alimentar de forma a atender à legislação sanitária em vigor; 3) realização da inspeção sanitária dos produtos de origem animal pelos órgãos locais competentes; e 4) adequação da legislação sanitária para produtos da agricultura familiar.