Management of health actions of the State Health Departments: analysis of their respective health regulations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22239/2317-269x.01769

Keywords:

Health Management; Regulation; Health Codes; Health Surveillance Actions

Abstract

Introduction: The performance of health surveillance in the States, Federal District and Municipalities was established through health codes, regulated by Acts and Laws. Objective: In this sense, we sought to make a situational diagnosis regarding the composition and organizational structure in the 27 Federated Units. Method: A qualitative study of legal rules was conducted through active searches of these documents, which   were analyzed for attributes correlated to health surveillance action. Results: It was observed that about 30.0% were published before the 1988 Constitution, but there are more recent rules, such as those of Piauí, Rio Grande do Norte and the Federal District, published in the 2010s. It was observed that 88.9% of the rules include actions integrated into the health system, such as health care, epidemiological surveillance, environmental surveillance and worker health. Another attributes were little present in the rules, such as: those related to the competencies of the public health laboratories network    (48.1%), the management of risk factors (22.2%), funding (33.3%) and health surveillance rates (18.5%). Conclusions: State and the Federal District laws are based on generalist norms, which no longer meet the longings of contemporary society or the reality of the determinants and health conditions of their territories. Therefore, there is a need for harmonization and modernization of these legal rules, with the promotion of new legal frameworks, capable of producing the safety and effectiveness of health surveillance actions practiced in each territory.

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Author Biographies

  • Alex Sander Duarte Matta, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Brasília, DF, Brasil

    Possui graduação em Quimica Industrial pela Universidade Federal Fluminense (1994) e mestrado em Química Orgânica pela Universidade Federal Fluminense (1997). Atualmente é Químico do Centro de Vigilância Sanitária - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Professor Docente I da Fundação de Apoio a Escola Técnica e Professor Responsável pelo curso de pós-graduação em vigilância sanitária pela Universidade Estácio de Sá (2007). Tem experiência na área de Química, com ênfases em Síntese Orgânica, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, atuando principalmente nos seguintes temas: vigilância sanitária, monitoramento de produtos para saúde e agravos à saúde, e também no ensino de química, meio ambiente e corrosão.

    Certificado pelo autor em 27/03/09

  • Lindinalva Helena Barbosa Teixeira, Consultora da Organização PanAmericana de Saúde (OPAS), Maceió, AL, Brasil

    Advogada especialista em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz em Brasília e em Direito Administrativo pela UNICE - Universidade do Ceará. Tem larga experiência docência, em função dos cursos de capacitação em Processo Administrativo Sanitário, do qual é instrutora. É advogada militante na Justiça Estadual. É pós-graduanda em Segurança do Paciente pela Fundação Oswaldo Cruz.

  • Artur Iuri Alves de Sousa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Brasília, DF, Brasil

    É estatístico e epidemiologista, com experiência referente à epidemiologia aplicada, vigilância em saúde, e planejamento estratégico. É graduado em Estatística pela Universidade de Brasília (2000). Fez especialização em Matemática e Estatística pela Universidade Federal de Lavras (2007), mestrado (2014) e doutorado (2020) em Medicina Tropical, com área de concentração em Epidemiologia de Doenças Infecciosas e Parasitárias pela Universidade de Brasília.

Published

2021-05-31

Issue

Section

Articles

How to Cite

Management of health actions of the State Health Departments: analysis of their respective health regulations. (2021). Health Surveillance under Debate: Society, Science & Technology , 9(2), 28-36. https://doi.org/10.22239/2317-269x.01769

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