Analysis and Evaluation of the Food Specifications Contained in Public Calls for Tenders prepared by the PNAE

Authors

  • Jeanice de Azevedo Aguiar Departamento de Alimentação Escolar, Prefeitura do Município de Cajamar, Cajamar, SP Author
  • Ricardo Moreira Calil Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo, SP Author

DOI:

https://doi.org/10.3395/2317-269x.00580

Keywords:

School Feeding, Family farming, Public Policy, Food Quality, Nutritionist

Abstract

As of 2009, especially after the enactment of Law No. 11.947/2009, the managers of the National School Meal Program-PNAE must use at least 30% of the total funds received from the Federal Government, for purchasing food produced by agricultural and rural family entrepreneurs. The purchase of food must be subject to a public call for tenders, according to Law No. 8.666/1993, that must include specifications on the expected goods or services. The aim of this study was to verify PNAE’s managers’ compliance with the current laws on the subject, when preparing the public calls for tenders. The sample consisted of 201 public calls for tenders in the period between January and July 2013, electronically obtained between June and July 2013. The results indicated non-compliance in all of the surveyed areas, lacking basic information, related to the classification of foods, to the rural family entrepreneurs. It was concluded that most managers consider neither the legislation in force for the PNAE nor the issue of food safety and quality, as a result of problems in the design of the public calls for tenders; it was also concluded that, at least in this research, the participation of nutritionists was not identified, although 95% of the implementers have this professionals as head coaches.

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Author Biography

  • Jeanice de Azevedo Aguiar, Departamento de Alimentação Escolar, Prefeitura do Município de Cajamar, Cajamar, SP
    Fez curso/profissionalizante em técnico em nutrição e dietética pela Escola Estadual Dr. Antenor Soares Gandra (1985). Possui graduação em Nutrição pela Universidade Bandeirante de São Paulo (1994), e mestrado Nutrição - área de Pediatria pela Universidade Federal de São Paulo (2003). É membro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo desde 2008. Atua como nutricionista responsável técnico pelo Programa de Alimentação Escolar no Município de Cajamar -SP desde 1994 e a partir de 2002 como responsável técnico e administrativa pelo Programa de Alimentação Escolar no Município de Cajamar -SP. É membro da Câmara Técnica para Alimentação Escolar no Conselho Regional de Nutricionistas - 3a. Região. Foi membro da Comissão Executiva da Capacitação em Alimentação Escolar do Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo , de 2009 a 2011. Prestou assessoria ad hoc: OSCIP Ação Fome Zero de 2004 até 2011, Comissão Estadual Intersetorial de Alimentação Escolar - SP, de set.2011 até nov.2011. Numero de Publicações em Periódicos Indexados: 01. Número de Livros Publicados: 02. Linhas de Pesquisa: Temas Principais: Efetividade de um Programa de Higiene Alimentar Implantado em um Serviço de Alimentação Escolar do Sistema Público. Atua na área de nutrição e saúde escolar e na gestão de programa de alimentação escolar.

Published

2016-05-31

Issue

Section

Articles

How to Cite

Analysis and Evaluation of the Food Specifications Contained in Public Calls for Tenders prepared by the PNAE. (2016). Health Surveillance under Debate: Society, Science & Technology , 4(2), 79-87. https://doi.org/10.3395/2317-269x.00580