Possibilidade jurídica de registro e comercialização de produtos de terapias avançadas no Brasil Legal

  • Luisa Abreu Obici Garcia Advocacia Geral da União
  • Marilia Rodrigues Mendes Takao Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
  • Renata Miranda Parca Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
  • João Batista da Silva Junior Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Palavras-chave: Terapias Avançadas, Células-tronco, Regulamentação, Comercialização, Constituição

Resumo

Em vista do disposto no parágrafo 4° do art. 199 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, que veda todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, a possibilidade de registro sanitário e comercialização dos produtos de origem humana no Brasil passou a ser indagada. Com o advento das Terapias Avançadas, a insegurança jurídica sobre o tema alcançou as questões de caráter regulamentar e permeou preocupações de ordem científica, tecnológica e financeira relacionadas ao setor. Tal percepção ensejou a análise detalhada da matéria pela Procuradoria Federal junto à Anvisa, expressa no Parecer Cons. n° 12/2016/PF-Anvisa/PGF/AGU. Expor, no presente artigo, os principais aspectos concernentes à possibilidade jurídica de registro e comercialização de produtos de terapias avançadas no Brasil, com base no teor do Parecer Cons. n° 12/2016/PF-Anvisa/PGF/AGU. Descrição
do conteúdo do respectivo parecer, considerando os aspectos principais emanados no documento. Por meio da releitura constitucional, o Parecer concluiu pela possibilidade do registro e comercialização dos produtos de terapias avançadas, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais à vida e à saúde, e condicionada a um arcabouço regulatório rigoroso, a ser elaborado.

Biografia do Autor

Luisa Abreu Obici Garcia, Advocacia Geral da União
Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Procuradoria Geral Federal. Advocacia Geral da União / Brasília, Distrito Federal, Brasil
Marilia Rodrigues Mendes Takao, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Gerência de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos. Diretoria de Autorização e Registro Sanitário. Anvisa / Brasília, Distrito Federal, Brasil

Renata Miranda Parca, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Gerência de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos. Diretoria de Autorização e Registro Sanitário. Anvisa / Brasília, Distrito Federal, Brasil
João Batista da Silva Junior, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Gerência de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos. Diretoria de Autorização e Registro Sanitário. Anvisa / Brasília, Distrito Federal, Brasil
Publicado
2018-02-28
Como Citar
Garcia, L., Takao, M., Parca, R., & Silva Junior, J. (2018). Possibilidade jurídica de registro e comercialização de produtos de terapias avançadas no Brasil Legal. Vigilância Sanitária Em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 6(1), 6-14. https://doi.org/10.22239/2317-269x.01075