Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification

Authors

Keywords:

RDC nº 153/2017; Sanitary Licensing; Risk Rating; Municipal Health Surveillance

Abstract

Introduction: Health licensing is the legal act that allows establishments that perform activities subject to health surveillance to function and the responsibility of States, the Federal District and Municipalities over it. The publication of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 established national criteria for risk classification, simplification and harmonization for health licensing. Objective: Obtain information about the health licensing process adopted in Brazilian municipalities and evaluate the implementation and adoption of the criteria of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 by Municipal Health Surveillance. Method: The information was obtained by means of a semi-structured  virtual form, sent by email to the Municipal Health Surveillance agencies. Results: At all, 2,111 municipalities sent information about the knowledge and implementation of the regulation, in addition to procedures adopted for health licensing, such as: phase for document analysis and health inspection, fee   collection, average time for granting a  health license, digitalization and integration with Redesim. Conclusions: Although the regulations are widely known, only 15.4% of the respondent Municipal Health Surveillance agencies adopt simplified procedures for granting the health license for economic activities previously known as low risk. In addition, State relevance in the coordination of municipal visas was ratified and, considering the charging of fees for issuing the health licence by most brazilian municipalities, there was a potential impact on their collection with the publication of the Economic freedom law. Anvisa is responsible for articulating with the Federal Government and proposing programs to assist articulation between local agencies, to promote exchange of experiences, cooperation and strengthening of the SNVS.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Ana Flavia Dias Vieira da Costa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Brasília, DF, Brasil

    Formada em Ciências Biológicas pela UFMG (2004), mestre (2007) e doutora (2012) em Parasitologia pela mesma Universidade. Atua na pesquisa com helmintos, principalmente ancilostomídeos, além de ter experiência em biologia molecular.

  • Daniela Macedo Jorge, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Brasília, DF, Brasil

    Possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Minas Gerais(1997), especialização em Ensino de Ciências pela Universidade Federal de Minas Gerais(2000) e mestrado em Ciências Biológicas (Microbiologia) pela Universidade Federal de Minas Gerais(2004). Atualmente é Biólogo do Fundação Ezequiel Dias. Tem experiência na área de Biologia Geral, com ênfase em Plantas Medicinais. Atuando principalmente nos seguintes temas:Ultraestrutura, Infecção, Paracoccidioides brasiliensis, Células CCL-6, Processo e Microscopia eletrônica de transmissão.

  • Edson Antonio Donagema, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Brasília, DF, Brasil

    Cientista Social e especialista em Saúde Coletiva, atua atualmente como Especialista em Regulação Sanitária na Agência nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Coordenou o Serviço de Vigilância Sanitária do município de Valinhos/SP, onde participou do processo de descentralização da gestão plena das ações de Vigilância Sanitária desse município.

Published

2020-11-30

How to Cite

Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification. (2020). Health Surveillance under Debate: Society, Science & Technology , 8(4), 83-92. https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1563