Policy analysis on the regulation of the medicinal use of products derived from Cannabis spp. in Brazil (2014-2021)
DOI:
https://doi.org/10.22239/2317-269x.02043Keywords:
Medical Marijuana, Government Regulation, Health SurveillanceAbstract
Introduction: The medicinal use of Cannabis derivatives divides opinions in civil society. However, for many patients who need treatment, the regulation of the importation and use of these products represents hope and quality of life. Objective: To identify the main facts and positions related to the regulation of medicinal products based on Cannabis from 2014 to 2021 by Anvisa, the Ministry of Health, the Chamber of Deputies and the Federal Councils of Pharmacy and Medicine. Method: This is a case study resulting from the analysis of the facts and positions identified by different actors, selected considering a time frame from 2014 to 2021. The production of data included sources from the Thematic Axis database Medicines, Blood, Pharmaceutical Assistance and Health Surveillance Policies, developed in partnership with researchers from the State University of Bahia, which is part of the Observatory of Policy Analysis in Health of the Collective Health Institute of the Federal University of Bahia. Results: Several countries, such as Argentina, Mexico, Thailand, Canada, Israel, and several states in the USA, have changed their legislation so that it is possible to expand the use of Cannabis-based drugs. In Brazil however, this is a long process, which involves several divergences and positions of different political actors. Conclusions: The topic is relevant; discussions and debates allow society to be informed about how the government is conducting the regulation to allow the production of Cannabis-based medicines as a therapeutic alternative for conditions that do not yet have drug therapies.
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Author Biographies
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Patricia Sodré Araujo, Departamento de Ciências da Vida, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, BA, Brasil
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Ediná Alves Costa, Instituto de Saúde Coletiva, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, BA, Brasil
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Carla Freitas Benamor Sandes, Departamento de Ciências da Vida, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, BA, Brasil
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Emylle Cardoso Dias da Cruz, Departamento de Ciências da Vida, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, BA, Brasil
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Juliana Santos Rocha, Departamento de Ciências da Vida, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, BA, Brasil
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Laíse Caroline Costa Soares, Departamento de Ciências da Vida, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, BA, Brasil
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Marcelo Tavares Pereira, Faculdade de Farmácia, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, BA, Brasil
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