Medicamentos com defeitos estão entre nós! Uma análise do combate aos defeitos em embalagens de medicamentos à luz do Direito Administrativo Sanitário e do Consumidor

Vigil Sanit Debate, Rio de Janeiro, 2024, v.12: e02228 | Publicado em: 21/06/2024

Resumo

Introdução: Disponibilizar medicamento com qualidade, seguro e eficaz é a finalidade da cadeia de produção e suprimento, entretanto, erros ocorrem. O trabalho aborda o combate a defeitos em embalagens primárias e secundárias de medicamentos, sob o prisma da legislação administrativa sanitária e consumerista e seus desdobramentos práticos na relação de consumo. Objetivo: Demonstrar contribuição da legislação administrativa sanitária e consumerista, com destaque às Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos e ao Código de Defesa do Consumidor, na garantia da informação adequada e segurança do paciente e como fornecedores e consumidores influenciam no controle de defeitos e segurança de uso do medicamento, antes, durante e após a venda. Método: Adoção de pesquisas descritivo e explicativa, de natureza documental, bibliográfica, com auxílio de lista de verificação para registro de observação direta, sob uma abordagem qualitativa e quantitativa. Resultados: A resolução vigente que dispõe sobre as BPF de medicamentos possui 34 mecanismos de controle que contribuem para evitar defeitos em operações de embalagem, uma evolução para a segurança do paciente. Em todo o arcabouço legislativo analisado, percebeu-se a tutela dos princípios consumeristas da transparência na informação, boa-fé objetiva e segurança. Por outro lado, lacunas no uso e no conhecimento dos dispositivos informativos e de segurança dos materiais de embalagem foram identificadas. Destacou-se que a prática de troca de medicamentos, sem previsão normativa, prejudica a comunicação do defeito ao fabricante e aumenta o risco sanitário. Conclusões: Apesar da evolução legislativa no combate aos defeitos, consumidores e profissionais de dispensação carecem de mais conhecimento, conscientização e utilização dos canais adequados de reclamação. A troca de medicamentos é um potencial risco sanitário que necessidade ser enfrentado e talvez, mais bem regulamentado.